Em 17\/4\/2023, a Receita Federal publicou a Portaria RFB n\u00ba 315\/2023, que busca regulamentar o oferecimento e a aceita\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria e do seguro-garantia como garantias de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob responsabilidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A norma elenca os crit\u00e9rios a serem observados nas ap\u00f3lices de seguro-garantia e nas cartas de fian\u00e7a banc\u00e1rias, destacando-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
(i) vig\u00eancia m\u00ednima de cinco anos (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e art. 6\u00ba, inc. I);
(ii) o contribuinte deve renovar a garantia com valores atualizados caso a exig\u00eancia ven\u00e7a em at\u00e9 60 dias da validade do contrato (art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, e art. 6\u00ba, inc. II);
(iii) o contrato de garantia n\u00e3o poder\u00e1 conter cl\u00e1usula de desobriga\u00e7\u00e3o decorrente de atos exclusivos de uma das partes ou de ambos (art. 4\u00ba e art. 7\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A Portaria tamb\u00e9m aborda os requisitos gerais para a aceita\u00e7\u00e3o do seguro-garantia e da carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria, que dever\u00e3o estar previstos em cl\u00e1usula contratual expressa, como refer\u00eancias ao processo, dossi\u00ea ou DI, hip\u00f3teses de sinistro, atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica conforme objeto garantido e endere\u00e7o da seguradora ou institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cabe mencionar que os valores que forem recebidos na forma de pagamento, indeniza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o pelo sinistro ser\u00e3o tratados como dep\u00f3sito extrajudicial nos casos em que os d\u00e9bitos cobertos pelos instrumentos garantidores n\u00e3o estejam definitivamente constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras entram em vigor a partir do dia 1\u00ba de maio de 2023 e os benef\u00edcios esperados dizem respeito ao menor impacto no fluxo de caixa dos contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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