De 10 medidas defendidas por Paulo Guedes, nove dependem do Congresso<\/em>. Dentre as medidas consta redu\u00e7\u00e3o de tarifas da ind\u00fastria e abertura comercial gradual. Segundo a reportagem, bastaria um decreto do presidente para fazer a referida redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o, o que colocaria a medida entre as que s\u00e3o menos complexas de serem implementadas.<\/p>\nTalvez essa quest\u00e3o precise ser avaliada com um pouco mais de profundidade para se ter a real no\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de complexidade para fazer uma redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o. O primeiro e principal ponto que deve ser considerado \u00e9 o nosso compromisso internacional (em especial no Mercosul). Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel dividir as medidas de abertura em duas: 1) que podem ser feitas independente de renegocia\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais e 2) dependem de renegocia\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos. Antes de falar da altera\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria em si, \u00e9 interessante tratar brevemente de como dever\u00e1 ser a tomada de decis\u00e3o em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio exterior no governo Bolsonaro.<\/p>\n
Hoje, as altera\u00e7\u00f5es de imposto de importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o compet\u00eancia da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex). As decis\u00f5es s\u00e3o tomadas com base no voto dos 8 ministros que a comp\u00f5e (vide Decreto 9.029, de 10 de abril de 2017). \u00c9 bem prov\u00e1vel que essa forma de tomada de decis\u00e3o mude, pois, com as altera\u00e7\u00f5es de minist\u00e9rios, 3 dos principais membros da Camex (Fazenda, MDIC e Planejamento) ter\u00e3o apenas 1 voto; enquanto continuar\u00e3o com o mesmo peso os votos do MRE, Agricultura e Secret\u00e1ria-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Hoje a Presid\u00eancia da Camex \u00e9 do chefe da Casa Civil.<\/p>\n
Parece improv\u00e1vel que o Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil, se ocupe tamb\u00e9m da presid\u00eancia da Camex. O mesmo interesse pelo com\u00e9rcio exterior deve ter\u00a0Gustavo Bebianno, anunciado como o novo secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O Minist\u00e9rio dos Transportes fez um grande esfor\u00e7o para entrar na estrutura da Camex, o que pode ou n\u00e3o se sustentar considerando a amplia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia que ter\u00e1 Tarc\u00edsio Gomes de Freitas, anunciado como novo ministro da Infraestrutura.<\/p>\n
Sendo assim, da atual composi\u00e7\u00e3o da Camex \u2014 se ela ainda existir na estrutura do novo governo \u2014, as decis\u00f5es dever\u00e3o ficar a cargo de Paulo Guedes, ministro da Economia; Tereza Cristina, ministra da Agricultura; Ernesto Ara\u00fajo, ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. \u00c9 poss\u00edvel que o Minist\u00e9rio da Defesa entre no colegiado, pois j\u00e1 era um pleito antigo que estava sendo discutido no governo Temer.<\/p>\n
A compet\u00eancia da Camex foi outorgada pelo presidente da Rep\u00fablica (com base na Lei 8.085, de 23 de outubro de 1990). Essa lei n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o ao presidente, j\u00e1 que o \u00a7 \u00fanico do artigo primeiro ressalta que o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 outorgar compet\u00eancia \u00e0 Camex. Ent\u00e3o, de fato, basta uma medida provis\u00f3ria para que essa compet\u00eancia seja outorgada, por exemplo, ao super-ministro da Economia.<\/p>\n
O mais prov\u00e1vel \u00e9 que a Camex seja mantida, talvez como \u00f3rg\u00e3o de consulta e n\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o. De qualquer forma, as altera\u00e7\u00f5es de imposto de importa\u00e7\u00e3o devem obedecer alguns crit\u00e9rios, com base em compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente, com algumas poucas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Medidas que podem ser feitas independente de renegocia\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais:<\/strong><\/p>\nLista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum (Letec): o Brasil tem 100 posi\u00e7\u00f5es que pode alterar o imposto como bem entender, em especial se a ideia for reduzir o imposto de importa\u00e7\u00e3o (para aumentar, existem limites). Isso de fato \u00e9 bastante f\u00e1cil de ser feito do ponto de vista formal. No entanto, normalmente essas vagas s\u00e3o bastante disputadas pelos setores que n\u00e3o tem tempo de esperar uma decis\u00e3o do Mercosul e precisam ou reduzir o ii de um produto fundamental (uma vacina, por exemplo). Ocupar todas essas vagas de Letec\u00a0para redu\u00e7\u00e3o pode ser bastante desgastante politicamente, mas \u00e9 relativamente f\u00e1cil de ser feito. Hoje, bastaria uma Resolu\u00e7\u00e3o Camex.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de BIT e BK: j\u00e1 existe a possibilidade de reduzir temporariamente a al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o de bens de capital (BK) e de bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT), sem similar nacional. O que a atual Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos prop\u00f5e \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o para 4% das tarifas a todos os bens classificados de BIT e BK e a suspens\u00e3o do regime de ex-tarif\u00e1rios. Isso, em tese, \u00e9 poss\u00edvel visto que existe a previs\u00e3o legal dentro dos acordos do Mercosul para regimes especiais de tais bens.<\/p>\n
E \u00e9 isso\u2026 sem mexer com Mercosul \u00e9 o que d\u00e1 para fazer.<\/p>\n
A outra alternativa para redu\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CMC 08\/08, que se aplica quando n\u00e3o existe produ\u00e7\u00e3o suficiente no Mercosul de determinado insumo. Isso j\u00e1 \u00e9 usado hoje e, de qualquer forma, \u00e9 necess\u00e1rio a consulta aos outros membros do Mercosul. Outra medida poss\u00edvel \u00e9 desmantelar todo o sistema de defesa comercial brasileiro e deixar de aplicar\u00a0antidumping<\/em>, medida compensat\u00f3ria e salvaguarda. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, mas altamente improv\u00e1vel. O que deve acontecer \u00e9 um aumento de rigor na an\u00e1lise de interesse p\u00fablico para aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas (tema para outro artigo).<\/p>\nAltera\u00e7\u00f5es que dependem de renegocia\u00e7\u00e3o de compromissos assumidos:<\/strong> \nQualquer altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encaixe nas duas mencionadas acima, dependem de renegocia\u00e7\u00e3o com os membros do Mercosul. Isso porque a Tarifa Externa Comum (TEC) \u00e9 um compromisso assumido pelo Brasil e internalizado via lei ordin\u00e1ria em nosso ordenamento jur\u00eddico. De fato, o Tratado de Assun\u00e7\u00e3o foi ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 197, de 25.09.91 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 350, de 21.11.91. O par\u00e1grafo primeiro do artigo primeiro ressalta que \u201cs\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis\u00e3o do presente tratado\u201d. Ou seja, n\u00e3o cabe ao presidente, por meio de Decreto do Executivo alterar os compromissos advindos do Mercosul, isso inclui a TEC (art. 1 do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o). \u00c9 dif\u00edcil dizer que aprovar a sa\u00edda do Brasil do Mercosul ou mesma a negocia\u00e7\u00e3o com os outros membros para altera\u00e7\u00e3o dos impostos de importa\u00e7\u00e3o seja algo trivial ou f\u00e1cil.<\/p>\nPor tudo isso, a dita abertura comercial n\u00e3o vai ocorrer\u00e1 via Decreto do Executivo. Provavelmente, os t\u00e9cnicos da equipe do Bolsonaro j\u00e1 devem saber disso. A renegocia\u00e7\u00e3o do Mercosul \u00e9 poss\u00edvel, e considerando a utiliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o Trump como paradigma, \u00e9 prov\u00e1vel que se tente por aqui o que foi feito no Nafta recentemente.<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o original: ConJur<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Barral Parente Pinheiro Advogados<\/p>","protected":false},"author":16,"featured_media":1360,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n
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