Encontra-se em etapa de conclus\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica o projeto do novo terminal de cont\u00eaineres (\u201cTECON 2\u201d) no Complexo Industrial Portu\u00e1rio de Suape \u2013 em Suape\/PE. Trata-se de arrendamento da \u00e1rea portu\u00e1ria SUA05 para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de projeto greenfield de terminal de cont\u00eaineres com \u00e1rea de 268.967 m2, com capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o anual de 840.000 TEUs (twenty-foot equivalent unit), destinado a atender navios at\u00e9 o perfil new panamax. O valor do contrato \u00e9 de quase 5,5 bilh\u00f5es de reais, com capex estimado em 1 bilh\u00e3o e 250 milh\u00f5es de reais, a serem custeados integralmente pelo parceiro privado.<\/p>\n
Ao t\u00e9rmino da consulta p\u00fablica, o projeto deve ser encaminhado para an\u00e1lise do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (\u201cTCU\u201d). O leil\u00e3o est\u00e1 previsto para ser realizado no 3\u00ba trimestre de 2019, sob o crit\u00e9rio de maior valor de outorga.<\/p>\n
O futuro terminal portu\u00e1rio TECON 2 competir\u00e1 diretamente pelo fluxo de cargas de cont\u00eaineres com o TECON 1, hoje operado pelo grupo filipino International Container Terminal Services, Inc. (\u201cICTSI\u201d). No auge da opera\u00e7\u00e3o do TECON 2, cujo ramp up previsto \u00e9 de 5 anos, a modelagem econ\u00f4mica prev\u00ea que o terminal operar\u00e1 no m\u00e1ximo de sua capacidade, 840.000 TEUs, correspondendo a 55% de share do mercado previsto.<\/p>\n
No \u00e2mbito da consulta p\u00fablica, foram disponibilizados todos os documentos relevantes do projeto, em especial a minuta do edital de licita\u00e7\u00e3o e minuta de contrato de arrendamento. A minuta de contrato apresenta um modelo regulat\u00f3rio que endere\u00e7a explicitamente quest\u00f5es atuais, relevantes e controversas do setor portu\u00e1rio quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres.<\/p>\n
Segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres, escaneamento e ISPS Code<\/strong><\/p>\n A primeira delas diz respeito a servi\u00e7os acess\u00f3rios\/complementares \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, em espec\u00edfico quanto aos chamados servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres, servi\u00e7o de escaneamento de cont\u00eaineres e aos custos decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do protocolo ISPS Code.<\/p>\n Em 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), em vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, condenou terminal portu\u00e1rio no Porto de Santos por cobrar de importadores valores a t\u00edtulo de segrega\u00e7\u00e3o e entrega (\u201cSSE\u201d) de cont\u00eaineres em separado \u00e0 terminal handling charge (\u201cTHC\u201d) cobrada dos armadores. De acordo com o Cade, essa forma de cobran\u00e7a gera graves preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia no setor e especialmente aos portos secos da regi\u00e3o do terminal.<\/p>\n A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (\u201cANTAQ\u201d) tamb\u00e9m realizou, em 2018, consulta p\u00fablica a respeito da proposta de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.124, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389, de 2012, que buscou endere\u00e7ar o a quest\u00e3o da cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de segrega\u00e7\u00e3o e entrega.<\/p>\n A mesma ANTAQ tamb\u00e9m realizou consulta p\u00fablica a respeito de modelos para regula\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as por escaneamento de cargas. Os terminais portu\u00e1rios, por for\u00e7a de normativo da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d), tiveram de adquirir e operar esc\u00e2neres de cont\u00eaineres, passando a cobrar dos importadores propriet\u00e1rios das cargas quando tal servi\u00e7o era demandando pela RFB. Os importadores, de outro lado, afirmam que se trata, na verdade, de uma exig\u00eancia aduaneira imposta pela RFB, n\u00e3o cabendo aos terminais cobrarem pelo escaneamento.<\/p>\n O ISPS Code tamb\u00e9m \u00e9 tema alvo de disputas, de modo que o Cade j\u00e1 instaurou procedimento administrativo em face terminais portu\u00e1rios por cobrarem de importadores valores a t\u00edtulo de ressarcimento dos custos de implanta\u00e7\u00e3o do protocolo em separado \u00e0 THC cobrada dos armadores, resultando na assinatura de Termos de Cessa\u00e7\u00e3o de Conduta com todos os representados.<\/p>\n No caso do projeto do TECON 2, a minuta de contrato e os documentos operacionais inserem explicitamente todas essas cobran\u00e7as \u2013 SSE, escaneamento e ISPS Code \u2013 na terminal handling charge (THC) cobrada dos armadores, de modo que os importadores n\u00e3o teriam mais de arcar com essas despesas individual e diretamente.<\/p>\n \u00c9 um modelo regulat\u00f3rio v\u00e1lido que, em certa medida, evita maiores conflitos entre importadores, e terminais secos e molhados. Cabe discutir, no entanto, se \u00e9 o melhor modelo sob o ponto de vista de efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n Interessante notar que esses documentos, ao inserirem a cobran\u00e7a por esses servi\u00e7os na THC, colocam o armador como sendo ou como se fosse o tomador dos referidos servi\u00e7os, o que, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 verdade para todos eles. Especificamente quanto ao SSE e ao escaneamento, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados a cargas espec\u00edficas, e n\u00e3o a todas as cargas do navio. Na pr\u00e1tica, ao se inserir esses servi\u00e7os na THC indistintamente, todos os importadores acabam tendo de arcar com o custo do servi\u00e7o em alguma parcela, mesmo que n\u00e3o o utilizem.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es recentes do setor portu\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Outro ponto \u00e9 que o projeto incorpora altera\u00e7\u00f5es recentes no entendimento e na legisla\u00e7\u00e3o do setor:<\/p>\n (i) A modelagem econ\u00f4mica do projeto j\u00e1 prev\u00ea as despesas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que passou a ser exig\u00edvel ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade da cobran\u00e7a. H\u00e1 at\u00e9 mesmo previs\u00e3o contratual de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato caso o IPTU seja cobrado al\u00e9m ou aqu\u00e9m dos valores considerados na modelagem; e<\/p>\n (ii) A minuta de contrato prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es contratuais por sucessivas vezes, sem limite de dura\u00e7\u00e3o, apenas limitada ao prazo m\u00e1ximo de todas a 70 anos, em conson\u00e2ncia com as inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 9.048\/2018. O contrato deixa expl\u00edcito que a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada \u00e9 mera faculdade do poder concedente, a pedido do arrendat\u00e1rio, e que ser\u00e1 efetivada com base no interesse p\u00fablico, desde que fique caracterizado que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 medida mais eficiente que celebrar novo certame.<\/p>\n Tutela da concorr\u00eancia<\/strong><\/p>\n Quanto ao enforcement de regras concorrenciais, interessante notar que a minuta de contrato atribui a compet\u00eancia de apurar \u201cpr\u00e1ticas abusivas\u201d ou \u201ctratamento discriminat\u00f3rio\u201d \u00e0 ANTAQ, com exce\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias estipuladas na Lei do Cade (Lei n\u00ba 12.529\/2011). Entretanto, h\u00e1 diversos casos em que as compet\u00eancias da ag\u00eancia e do Cade s\u00e3o concorrentes, como ocorreu nos casos iniciais relativos a SSE, havendo julgamentos na ANTAQ e no Cade quanto \u00e0s mesmas partes, inclusive com resultados divergentes.<\/p>\n Logo, caberia ao contrato explicitar a compet\u00eancia concorrente desses dois \u00f3rg\u00e3os para aplica\u00e7\u00e3o de regras concorrenciais, sob \u00f3ticas distintas, deixando eventuais casos de compet\u00eancia exclusiva ou limitada de cada um deles \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das Leis n\u00ba 12.529 e 10.233.<\/p>\n Step in right <\/strong><\/p>\n Por \u00faltimo, cabe mencionar que o contrato cont\u00e9m cl\u00e1usula de step in right, que assegura aos financiadores e aos garantidores do projeto a possibilidade de assumirem o controle da arrendat\u00e1ria em caso de inadimplemento dos contratos de financiamento, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do poder concedente.<\/p>\n A cl\u00e1usula condiciona a assun\u00e7\u00e3o apenas para que seja promovida a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da SPE criada para execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que parece apaziguar quaisquer discuss\u00f5es relativas \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de pacto comiss\u00f3rio \u2013 cl\u00e1usula que permite ao credor assumir a propriedade do bem em garantia.<\/p>\n O contrato exige, no entanto, dos financiadores e\/ou garantidores do projeto que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de regularidade jur\u00eddica e fiscal e de opera\u00e7\u00e3o. O atendimento aos requisitos operacionais \u00e9 controverso ante aos perfis de finan\u00e7as e de opera\u00e7\u00f5es, que costumam ser extremamente distintos entre a arrendat\u00e1ria original e os financiadores e garantidores habituais de projetos de infraestrutura.<\/p>\n Veja-se que a pr\u00f3pria cl\u00e1usula de step in right nesse contrato permite aos financiadores que assumirem o controle a possibilidade de contratar terceiros para a executar as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, o que deveria refletir na exig\u00eancia de que ou o garantidor cumpra com os requisitos operacionais ou que apresente instrumento jur\u00eddico com o compromisso de um terceiro \u2013 que atenda aos requisitos operacionais \u2013 realize as opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Barral Parente Pinheiro Advogados<\/p>","protected":false},"author":16,"featured_media":1361,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1391","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n