A falta de pagamento por parte do ente contratante, segundo informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 uma das principais causas de obras p\u00fablicas paralisadas no Brasil. Recentemente, o Congresso Nacional avan\u00e7ou em dois diplomas legais que cont\u00eam grande oportunidade para se atacar o problema: a \u201cPEC do or\u00e7amento impositivo\u201d (PEC 38\/19) e o projeto da \u201cnova lei de licita\u00e7\u00f5es\u201d (PL 1.292\/95).<\/p>\n
As raz\u00f5es para as dificuldades de pagamento das obras s\u00e3o as mais diversas: falhas no planejamento das obras que provocam gastos n\u00e3o previstos nos or\u00e7amentos, in\u00edcio de obras sem a adequada previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, muito frequente em estados e munic\u00edpios, e projetos que requerem execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria plurianual, mas que precisam disputar recursos anualmente nas leis or\u00e7ament\u00e1rias para sua continuidade. Como resultado, havia no Brasil 2.797 obras paralisadas no fim de 2017.<\/p>\n
A PEC do or\u00e7amento impositivo que se encontra j\u00e1 em segundo turno na C\u00e2mara dos Deputados altera os arts. 165 e 166 da Sec\u00e7\u00e3o II (Or\u00e7amentos) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre outras mudan\u00e7as, a proposta torna impositivas as emendas de bancadas parlamentares e fixa como montante para essas despesas 1% da receita corrente l\u00edquida do or\u00e7amento federal (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 12 do art. 166).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, aprimoramento feito pelo Senado Federal previu dispositivo que assegura recursos para projetos plurianuais (\u00a7 20 do art. 166). Pela regra proposta, uma vez destinada emenda de bancada para determinado projeto, as emendas dos anos subsequentes devem destinar recursos suficientes para o mesmo at\u00e9 a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
Tais altera\u00e7\u00f5es significam para obras de infraestrutura mais recursos, maior autonomia dos estados para a defini\u00e7\u00e3o das prioridades em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Federal e previsibilidade de recursos para projetos plurianuais como costumam ser tais obras.<\/p>\n
A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, hoje as emendas individuais, que j\u00e1 s\u00e3o impositivas por for\u00e7a da Emenda Constitucional 86\/15, contam no or\u00e7amento de 2019 com R$ 9,2 bilh\u00f5es, sendo compulsoriamente metade desse valor destinado a \u00e1rea de sa\u00fade. As emendas de bancada somam hoje R$ 4,5 bilh\u00f5es (aproximadamente R$ 170 milh\u00f5es por bancada), tendem a dobrar caso definitivamente aprovada a PEC 38\/19 e ter\u00e3o sua destina\u00e7\u00e3o livre, a ser definida em lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
A nova lei de licita\u00e7\u00f5es (PL 1.292\/95), que se encontra em regime de urg\u00eancia no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, cont\u00e9m tr\u00eas evolu\u00e7\u00f5es importantes que podem conferir maior efici\u00eancia ao maior volume de recursos que estar\u00e3o dispon\u00edveis para a conclus\u00e3o de obras de infraestrutura, conforme a PEC do or\u00e7amento impositivo.<\/p>\n
A principal medida determina a expedi\u00e7\u00e3o de ordem de servi\u00e7o para a execu\u00e7\u00e3o das obras apenas ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos recursos financeiros para a sua execu\u00e7\u00e3o em conta vinculada ao projeto (\u00a7 2\u00ba do art. 113). Essa medida altera de forma substancial a din\u00e2mica atual de planejamento de obras, na qual o contratado enfrenta grande cipoal burocr\u00e1tico para ter liquidados e pagos os servi\u00e7os realizados. Com a medida, o contratado saber\u00e1 de antem\u00e3o o montante de recursos assegurados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contidos na ordem de servi\u00e7o, permitindo maior planejamento da obra e menor custo financeiro para financiamento de capital de giro por parte das empresas.<\/p>\n
No limite, isso significa maior efici\u00eancia do uso dos recursos p\u00fablicos com potencial redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os das obras em raz\u00e3o da maior previsibilidade no recebimento dos servi\u00e7os executados.<\/p>\n
Associada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o contratual de prazos para a medi\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento dos servi\u00e7os (inciso IV do art. 90) e \u00e0 possibilidade de rescis\u00e3o unilateral pelo contratado caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atrase o pagamento obras por mais de um m\u00eas (inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 135), essa medida refor\u00e7a a salutar necessidade de maior planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a seguran\u00e7a quanto aos recebimentos.<\/p>\n
Muito embora se deva ter em conta que as altera\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o s\u00e3o capazes de solucionar problemas de gest\u00e3o e planejamento p\u00fablico, as altera\u00e7\u00f5es previstas na PEC 38\/19 e PL 1.292\/95 parecem aprimorar a sistem\u00e1tica de obras p\u00fablicas ao estimular a previsibilidade de pagamentos de obras de infraestrutura, incentivando o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o compromisso com a conclus\u00e3o das obras e a maior efici\u00eancia do gasto p\u00fablico.<\/p>\n