A necessidade da inclusão da industrialização por encomenda no Drawback de Serviços
Em 5 de setembro de 2022, foi publicada a Lei 14.440/2022, que, dentre outras atribuições, incluiu a modalidade de drawback suspensão referente a serviços (“drawback de serviços”) na Lei 11.945/2009. Tal regime tem por objetivo viabilizar a suspensão do PIS/Pasep e Cofins (“PIS/Cofins”) – incluindo importação – em determinados serviços correlacionados à cadeia de exportação. […]
