Ministro do STF, André Mendonça, reconsidera liminar que suspendeu a eficácia da Tese firmada pelo STJ acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais do ICMS
Em 26/4/2023, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.182 e firmou entendimento unânime, favorável ao Fisco, no sentido de que os benefícios fiscais do ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com exceção do crédito presumido. A exceção quanto ao crédito presumido decorre do julgamento realizado também pela […]
